TST - AIRR - 407/1996-013-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST. Inexistência de afronta direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de modo a admitir o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução (§ 2º do artigo 896 da CLT e Súmula nº 266 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 407/1996-013-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, irregularidade de representação.

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