TST - AIRR - 439/2005-015-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 439/2005-015-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, em se tratando de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›