TST - AIRR - 546/2003-026-15-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE. CESSÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DE TERCEIROS. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase executória exige demonstração de afronta direta e literal da Constituição, nos termos da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 546/2003-026-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, fraude.

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