TST - AIRR - 646/2005-086-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Prescrição consumada, diante da propositura da demanda em 06.6.2005, portanto mais de dois anos após a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I do TST Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 646/2005-086-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

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