TST - AIRR - 759/2002-004-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. A ausência de autenticação de todas as peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento, bem como de declaração de autenticidade pelo próprio advogado que o subscreve, sob sua responsabilidade pessoal, inibe o conhecimento do apelo por formação irregular do instrumento, nos termos dos incisos IX e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759/2002-004-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação das peças trasladadas para a formação do, não-conhecimento.

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