TST - AIRR - 776035/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. INEXISTÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 360 DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº360 do TST, no sentido de que a concessão de intervalo intrajornada não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento, não há como se autorizar o trânsito do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 333 desta Corte e da previsão contida no artigo 896, § 4º, da CLT. 2. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO. SÚMULA Nº 342 DO TST. Tendo a Corte Regional exarado o entendimento de que são ilegais os descontos efetuados nos salários do obreiro a título de seguro de vida, em razão de não existir nos autos demonstração de sua autorização por escrito, evidencia-se o v. acórdão recorrido perfeitamente alinhado ao que preconiza a Súmula nº 342 do TST, obstando, assim, o trânsito do recurso de revista, em conformidade ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 333 do TST. 3. INSALUBRIDADE. USO DE EPI. ELISÃO DOS EFEITOS NOCIVOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 776035/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, turno ininterrupto de revezamento, intervalo intrajornada.

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