TST - AIRR - 835/2005-203-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. NÃO VERIFICADA. O entendimento exarado pelo Tribunal Regional adota caráter interpretativo, isso porque o protesto judicial e o seu efeito sobre a prescrição são regulados por norma de natureza infraconstitucional, sendo que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal apenas prevê o prazo prescricional das demandas trabalhistas, ou seja, apenas disciplina qual é o interregno a partir do qual se opera a prescrição. Em nenhum momento trata o disciplinamento constitucional especificamente da matéria em debate. Ileso o art. 7º, XXIX, da CF/88. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 362 DO TST. NÃO VERIFICADA. Relativamente a tal verbete, o recurso de revista não se credencia ao conhecimento, posto que referida súmula está direcionada às reclamações que envolvam o direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, matéria alheia ao presente feito, que cuida das diferenças do acréscimo de 40% do saldo da conta vinculada do FGTS, devido por despedida arbitrária. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 835/2005-203-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

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