TST - AIRR - 899/2001-074-03-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONVENÇÃO COLETIVA. ACORDO COLETIVO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. INOVAÇÃO. O recurso de revista não pode servir para que a parte suscite questões não invocadas nas razões de recurso ordinário, sobre as quais já tenham recaído os efeitos da preclusão. 2. NOVA PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO. LIBERDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Indeferida a realização de nova perícia, por se entender que a mesma, ante os demais elementos dos autos, mostra-se desnecessária, age o Juízo em conformidade com os artigos 131 do CPC e 765 da CLT, em face da liberdade na condução do processo e o seu dever em velar pelo rápido andamento da causa, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. BANCÁRIO. DIGITADOR. INTERVALO PARA DESCANSO. NORMA COLETIVA. ARTIGO 72 DA CLT. VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Abordando a hipótese dos autos direito previsto em norma coletiva, relativa à situação distinta da que trata o artigo de lei invocado nas razões de revista, não há que se falar, por decorrência lógica, na violação deste. 4. BANCÁRIO. JORNADA LEGAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 899/2001-074-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, convenção coletiva, acordo coletivo posterior.

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