TST - AIRR - 957/2004-521-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. Violação de dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a Súmula desta Corte não demonstradas. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 957/2004-521-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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