TST - AIRR - 1177/2002-203-08-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. O Tribunal de origem lastreou sua decisão em criteriosa análise do conjunto fático-probatório. Assim, a pretensão da agravante de proceder ao reexame da prova, ao argumento de que consta nos autos vasta documentação comprobatória da total improcedência dos pleitos do agravado, esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte, o que inviabiliza a revista, seja por violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, seja pelas divergências jurisprudenciais invocadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1177/2002-203-08-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, multa do artigo 477 da clt.

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