TST - AIRR - 1527/2002-016-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão regional no sentido de que, para ser devido o respectivo adicional, basta a existência da atividade perigosa. Recurso de revista que encontra óbice na Súmula 126 do TST, a afastar a invocada ofensa ao art. 195 da CLT. Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 7º, XXII, da Carta Política, a atrair a incidência da Súmula 297/TST. Arestos imprestáveis a comprovar o dissenso jurisprudencial por serem do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, nos termos do art. 896, alínea a, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1527/2002-016-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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