TST - AIRR - 18857/2002-900-05-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O Tribunal de origem concluiu pelo não-atendimento das exigências indispensáveis à estipulação do acordo de compensação de jornada, previsto em instrumento coletivo; pela inexistência de acordo individual de compensação de jornada e, por fim, de extrapolamento do limite semanal de 44 horas sem recebimento da remuneração correspondente, no período em que adotado o regime de compensação de jornada. O exame das razões do recurso de revista não prescinde do revolvimento do conjunto probatório, indispensável para avaliar se há acordo individual ou coletivo de compensação de jornada. Incidência da Súmula 126/TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. Decisão regional em consonância com os termos do item III, da Súmula 85/TST, com nova redação conferida pela Res.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18857/2002-900-05-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, acordo de compensação de jornada, o tribunal de origem.

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