TST - AIRR - 53914/2002-900-02-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE JORNADA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Acórdão regional em sintonia com a Súmula 85 desta Corte, no sentido de que é válida a compensação de jornada de trabalho ajustada por negociação coletiva, estando dentro das exigências do art. 7o, inciso XIII, da Constituição da República (ressalvado o entendimento da Relatora). Não configurada, em decorrência, afronta aos arts. 9o, 59 e 468 da CLT, e 7o, incisos IX, XIII, XV e XVI, da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53914/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, regime de jornada 12x36, acordo de compensação.

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