TST - AIRR - 65/2005-104-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, deve a parte, ao interpor recurso de revista, demonstrar violação direta a dispositivo da Constituição da República ou contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Ante a inocorrência de tais hipóteses, não prospera o apelo revisional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65/2005-104-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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