TST - AIRR - 67/2005-112-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. A matéria relativa ao vínculo empregatício é fática, sendo que a Súmula 126 desta Corte obstaculiza o seguimento da revista, porquanto indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório para avaliar se o autor era ou não empregado da empresa reclamada. Por outro lado, não configurados os requisitos de admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, porquanto não demonstrada inequívoca contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou violação direta da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67/2005-112-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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