TST - RR - 1091/2004-047-15-00


08/set/2006

HORAS EXTRAS PELA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. O acórdão regional registra que o reclamado não fez prova contrária à jornada alegada pelo autor na inicial. Em conseqüência, deferiu ao obreiro as horas extras pelo desrespeito ao intervalo intrajornada e pela extrapolação da jornada de trabalho. O recorrente pretende, com suas alegações, a inversão do ônus da prova, já que se quedou inerte quando teve oportunidade de se contrapor às alegações do reclamante. Violação dos arts. 71, § 4º, 57, 74, § 2º e 818 da CLT e 5º, LV, da Constituição da República não configurada. Divergência jurisprudencial inespecífica. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. Decisão regional em conformidade com a Súmula 384, item II, do TST, segundo o qual é aplicável a multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 - Inserida em 20.06.2001). Forte na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT, desserve ao conhecimento da revista a invocação de divergência pretoriana. Recurso de revista de que se não conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1091/2004-047-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos horas extras pela inobservância do intervalo intrajornada, o acórdão regional registra.

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