TST - RR - 11304/2002-900-11-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. NORMA MAIS BENÉFICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE COMISSÕES. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. O Tribunal Regional entendeu pelo não-enquadramento do reclamante nas disposições da norma coletiva e, com base no princípio da primazia da realidade, julgou o labor sujeito a controle de horário, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias. Conclusão diversa exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na instância extraordinária. Aplicação da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 11304/2002-900-11-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, motorista, controle de jornada.

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