TST - RR - 1286/2002-040-01-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. PREPOSTO. SÚMULA 377/TST. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. Tendo a Corte de origem se lastreado na prova produzida, ressaltando a inconsistência e contraditoriedade do depoimento da testemunha obreira, bem como a inocuidade da prova documental, para firmar seu convencimento no sentido de que não restou caracterizada a relação de emprego, a revisão pretendida dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta instância, a teor da Súmula 126/TST. A Súmula 377/TST consagra diretriz destinada a zelar pela boa ordem processual trabalhista, impedindo a participação, como representante dos litigantes, de pessoa alheia aos fatos discutidos. Não comporta, o verbete, a interpretação pretendida pelo recorrente ao inferir, como conseqüência da condição de preposto, o reconhecimento do vínculo de emprego. Diante dos limites da coisa julgada, o fato de ter atuado, o reclamante, como preposto da reclamada perante a Justiça do Trabalho, não induz o presente juízo a reconhecer o vínculo de emprego.

Tribunal TST
Processo RR - 1286/2002-040-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício, reexame de fatos e provas.

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