TST - RR - 1822/2003-401-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário ao fundamento de que deserto, diante da indicação incorreta, na guia de custas, do código de recolhimento, reputando incompatível o pedido de justiça gratuita indeferido em primeiro grau, à falta dos requisitos legais. Genérica invocação de afronta a preceitos de lei e constitucionais que não atende à Súmula 221, I, do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, desatendida a Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1822/2003-401-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento do recurso ordinário, preenchimento da guia darf.

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