TST - RR - 602/2001-032-01-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. A lide pendente configura-se pela propositura de ação idêntica àquela ajuizada anteriormente, a teor do art. 301, § 1º, do CPC. Por seu turno, o § 2º do artigo em comento, para fins de identidade, exige que as ações tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nesse contexto, não há falar em litispendência quando a ação pendente é uma ação civil pública e, a ajuizada a posteriori, reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 602/2001-032-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, litispendência, reclamação trabalhista.

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