TST - RR - 600655/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MATÉRIA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Correta a decisão que rejeita preliminar de intempestividade do recurso ordinário, argüida nas contra-razões, porquanto interposto, o apelo, dentro do octódio previsto pelo art. 895 da CLT, observadas as diretrizes inscritas no art. 184 do CPC e na Súmula 16/TST, acerca do início e da contagem do prazo recursal. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la.

Tribunal TST
Processo RR - 600655/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, intempestividade do recurso ordinário do reclamado, matéria argüida em contra-razões.

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