TST - RR - 629616/2000


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Ao reconhecer a existência de vínculo empregatício no período anterior à assinatura da CTPS da reclamante e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que analise as parcelas relativas ao período, a Corte Regional emitiu decisão de caráter interlocutório, que, na Justiça do Trabalho, somente enseja recurso imediato quando contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou em caso de acolhimento de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Óbice da Súmula 214/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 629616/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício, decisão interlocutória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›