TST - RR - 635080/2000


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE SOBREAVISO. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO. O uso do aparelho BIP pelo reclamante, por si só, não enseja o reconhecimento do regime de sobreaviso, pois não exige, enquanto aparelho de comunicação que permite a livre mobilidade, permaneça o empregado em seu domicílio aguardando convocação a qualquer momento para o trabalho. Inteligência da OJ 49 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635080/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, adicional de sobreaviso.

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