TST - RR - 751820/2001


08/set/2006

SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Diante da ausência de especificação, no acórdão regional, das verbas objeto da demanda que constam do recibo de quitação, o exame da contrariedade somente se viabiliza mediante a análise do conteúdo do termo de rescisão, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Por outro lado, explicitado que as diferenças de verbas rescisórias decorrentes do cômputo das horas extras impagas nele não se inserem, se delineia a hipótese do item I daquele verbete sumular. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. Noticiado, na petição inicial, consoante a decisão recorrida, o trabalho em sistema de revezamento, em jornadas de oito horas, com pleito de pagamento de diferença de horas extras, não há falar em julgamento extra ou ultra petita diante do deferimento, como extras, das horas excedentes à sexta diária. Violação dos arts. 128 e 460 do CPC não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada, à falta da necessária especificidade (Súmula 296/TST). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. SÚMULA 360 DO TST. A concessão de intervalo intrajornada e de repousos semanais não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento, consoante entendimento vertido na Súmula nº 360 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 751820/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos súmula 330 do tst, eficácia liberatória, diante da ausência de.

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