TST - RR - 700/2003-082-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 333/TST. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST sedimentou o entendimento de que o art. 71 da CLT refere-se à jornada de trabalho efetivamente cumprida, e não à legal ou contratual, devendo o intervalo intrajornada ser de uma hora sempre que houver prestação de serviços por período de tempo superior a seis horas. Decisões superadas pela iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI-I não são aptas para empolgar recurso de revista, a teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 700/2003-082-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, bancário, horas extras.

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