TST - RR - 795964/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Inteligência da Súmula nº 164 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 795964/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, não conhecimento, irregularidade de representação.

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