TST - RR - 991/2003-402-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Decisão regional que adota como termo a quo do prazo prescricional a data da rescisão do contrato de trabalho. Contrariedade à jurisprudência desta Corte, retratada na Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 991/2003-402-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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