TST - AIRR - 2832/2001-066-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO REAL EMPREGADOR. SÚMULA 331, IV, DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A Corte Regional manteve a sentença que excluiu a SPTRANS da lide, concluindo que não havia como enquadrá-la como tomadora de serviços. Isso porque não houve terceirização ou substituição de mão-de-obra, afastando, assim, a incidência da Súmula 331, IV, do TST. Divergência jurisprudencial não configurada, bem como afastadas as apontadas violações de preceito de lei e constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2832/2001-066-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária do concessionário de serviços públicos pelos créditos trabalhistas, súmula 331, iv, do tst.

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