TST - A e AG-RR - 581298/1999


08/set/2006

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Se a pretensão da parte supõe necessariamente revolvimento de fatos e provas, impõe-se a manutenção de decisão monocrática de relator que denega seguimento a recurso de revista com suporte na Súmula 126 do TST. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A e AG-RR - 581298/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, recurso de revista, admissibilidade.

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