TST - RR - 797994/2001


08/set/2006

HORAS EXTRAS. FERROVIÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO 1. O art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado submetido a turno ininterrupto de revezamento, visou a promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. 2. Ao contratar empregado, submetendo-o a turnos ininterruptos de revezamento, sem reputá-lo beneficiário de jornada normal reduzida de seis horas, como de direito e de justiça, o empregador sujeita-se a ver considerado o salário ajustado e pago redimensionado para uma jornada mensal normal de 180 horas. 3. Constatada a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, faz jus o empregado a horas suplementares.

Tribunal TST
Processo RR - 797994/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos horas extras, ferroviário, turnos ininterruptos de revezamento 1.

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