TST - RR - 79913/2003-900-01-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que o reconhecimento de contrariedade à Súmula nº 219 do TST supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso para aferir a presença, ou não, dos requisitos necessários para o reconhecimento do direito aos honorários advocatícios. Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 79913/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, honorários advocatícios.

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