TST - RR - 1048/2002-081-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGROTÓXICOS. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 126/TST. Embasada a decisão regional no laudo técnico para manter a condenação em adicional de insalubridade, necessário o revolvimento do contexto fático-probatório para decidir de forma diversa, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS 17 E 228/TST. A jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 2/SDI-I e na Súmula 228/TST, segue no sentido de que o adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Carta Política de 1988, tem como base de cálculo o salário mínimo, salvo nas hipóteses previstas na Súmula 17/TST, inocorrentes na espécie.

Tribunal TST
Processo RR - 1048/2002-081-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, agrotóxicos.

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