TST - RR - 1975/2003-077-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SDI-I DO TST. O provimento do recurso ordinário do reclamado, ao fundamento de que ajuizada a presente ação em 12.12.2003 (fl. 3), após o decurso do prazo legal contado do advento da Lei Complementar 110, de 29.6.2001, publicada em 30.6.2001, incide, a prescrição total, parece violar o art. 7º, XXIX, da Constituição da República a ensejar o provimento do agravo para melhor exame. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte consagra, como termo a quo do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.6.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Na hipótese, transitou em julgado em 17.3.2003 a decisão da Justiça Federal que reconheceu ao autor o direito à correção do saldo devedor do FGTS. Ajuizada a ação trabalhista em 12.12.2003, não há prescrição a pronunciar.

Tribunal TST
Processo RR - 1975/2003-077-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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