TST - AIRR - 1049/2002-001-10-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto. In casu, não obstante a fugidia referência ao despacho denegatório, deixou a parte agravante de enfrentar motivadamente os termos do despacho que denegou seguimento à revista, o que impossibilita a desconstituição dos óbices apontados pelo Regional ao curso da Revista: Súmula nº 297 do TST e aresto paradigma oriundo de fonte não autorizada ao cotejo de teses, a teor do artigo 896, a, da CLT. Inteligência da Súmula nº 422 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1049/2002-001-10-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação inadequada, não enfrentamento dos termos da decisão agravada.

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