TST - AIRR - 1113/2004-010-07-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. 1. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de ofensa aos artigos 841 da CLT e 214 do CPC, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1113/2004-010-07-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, citação por edital.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›