TST - AIRR - 1338/2004-103-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, a invocação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, não tem o condão de impulsionar o curso da revista, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1338/2004-103-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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