TST - AIRR - 1473/2004-105-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, mas também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, dentre os quais a subsunção do apelo à hipótese de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, de divergência jurisprudencial e de contrariedade a súmula desta Corte (art. 896, a e c, da CLT), razão pela qual não há que se cogitar acerca da extrapolação da competência atribuída ao Regional, para proceder o juízo de admissibilidade recursal, em face da decisão que negou seguimento à revista, por não demonstradas as hipóteses legais para o seu cabimento. Ademais, os preceitos insculpidos no artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV e LV, da Constituição Federal, invocados como ofendidos pela Agravante, não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1473/2004-105-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão agravada, competência.

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