TST - AIRR - 1646/1998-271-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. NÃO-SINDICALIZADOS. 1. Estando a decisão regional em harmonia com o Precedente nº 119 da SDC/TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST, resta inviável o curso da revista, em face da argüição de violação ao artigo 513, e, da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST, assim como por divergência jurisprudencial, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST, cabendo ressaltar que não se considera atual a jurisprudência ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Observa-se, de qualquer forma, que decisões proferidas pelo STF e aquelas emanadas do mesmo TRT prolator da decisão recorrida não servem para o cotejo de teses, a que alude o artigo 896 da CLT, assim como as decisões paradigmas que aludem à existência do direito de oposição dos empregados apresentam-se inespecíficas ao cotejo de teses, na medida em que tal premissa fático-probatória não restou registrada no acórdão recorrido. 2. Inviável o reconhecimento da ofensa ao artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, o qual deve ser interpretado em consonância com os artigos 5º, XX, e 8º, V, de mesma índole constitucional, que asseguram ao trabalhador o direito à livre associação e sindicalização.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1646/1998-271-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, contribuições assistenciais, não-sindicalizados.

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