TST - AIRR - 195/2002-015-03-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando nos atos processuais praticados pela parte agravante nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator.

Tribunal TST
Processo AIRR - 195/2002-015-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, litigância de má-fé argüida em contraminuta, não configuração.

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