TST - AIRR - 20281/2002-005-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento acerca da matéria a que alude a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, obsta a análise da indigitada contrariedade, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre eventual omissão do julgado. Inviável, outrossim, o cotejo de teses, acerca da respectiva matéria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20281/2002-005-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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