TST - AIRR - 2094/2002-013-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Verificando-se que nas razões do recurso de revista a parte recorrente limitou-se a invocar ofensa ao inciso XXXVI da Constituição Federal, sem, contudo, apontar, de forma expressa, qual o dispositivo constitucional tido como ofendido, a revista não se credencia ao processamento, nos termos do item I da Súmula nº 221 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2094/2002-013-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reintegração.

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