TST - AIRR - 2457/2003-030-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e na Súmula nº 266 do TST, de modo que cumpre afastar o curso da revista, por violação ao preceito de índole infraconstitucional citado no apelo. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º, e incisos, da Constituição Federal, não impulsiona o curso da revista, na medida em que tal fundamento extrapola as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Fixadas as premissas fáticas e de direito que motivaram o acórdão recorrido, não há como reconhecer a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. 1. Tendo o acórdão recorrido com fundamento no exame do conjunto fático probatório consignado a existência de grupo econômico a autorizar a penhora efetivada sobre bens da ora agravante, esta não mais pode ser alvo de reexame, neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (artigo 2º, § 2º, da CLT), de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desses preceitos constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2457/2003-030-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›