TST - AIRR - 25/2004-442-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. A revista não se credencia ao processamento por divergência jurisprudencial, na medida em que parte dos arestos paradigmas trazidos à colação não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, o que desatende ao disposto na Súmula nº 337 do TST; parte emana do TRF, fonte não autorizada ao cotejo de teses, a teor do artigo 896 da CLT; e parte, além de não apresentar sua fonte de publicação, emana do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, fonte inservível ao confronto jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25/2004-442-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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