TST - AIRR - 2594/1999-003-05-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. 1. Não tendo o acórdão recorrido apreciado a matéria posta a julgamento, sob a vertente da coisa julgada, resta inviável a aferição da ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não obstante a menção ao referido preceito constitucional. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desse preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2594/1999-003-05-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito para garantia da execução.

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