TST - AIRR - 2658/2002-043-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo, quando a parte deixa, na formação do instrumento, de trasladar cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido e da íntegra da decisão agravada. Incidência do § 5º do artigo 897 da CLT, e dos itens III, IX e X da IN nº 16/99. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2658/2002-043-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não conhecimento.

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