TST - AIRR - 29571/2002-902-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA. HORAS EXTRAS. A matéria não comporta discussão ante o quadro fático em que se insere, ficando vedada sua análise à luz da Súmula nº 126 do TST. A divergência jurisprudencial alegada não se sustenta seja porque os arestos são oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão ou não trouxeram a Região da qual a decisão se originou, esbarrando, portanto, no óbice do artigo 896, a, da CLT, seja porque não guardam especificidade com o quadro fático do acórdão recorrido, sendo inservíveis para configuração do dissenso pretoriano, justificador da admissibilidade do recurso de revista - Súmula nº 296 do TST. Correto, os fundamentos do despacho agravado, quanto à inocorrência de violação literal aos artigos 62, I e 818 da CLT; 334, II, III e IV, 400, I, 333, I e II e 368 do Código de Processo Civil; 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, ante o contexto fático em que foi erigida a decisão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29571/2002-902-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, matéria fática.

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