TST - AIRR - 60/2004-016-10-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROVA. Tendo o Regional consignado a premissa fático-probatória acerca da comprovação do labor em sobrejornada, mediante a prova oral produzida, não há como reconhecer a violação à literalidade dos artigos 333, I e II, do CPC e 818 da CLT, na medida em que a decisão recorrida encontra apoio no teor da Súmula nº 338, II, do TST e da OJ nº 233 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60/2004-016-10-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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