TST - AIRR - 61536/2002-900-02-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. 1. Tendo o acórdão recorrido consignado a premissa fático-probatória acerca da comprovação do controle de jornada do labor externo exercido pelo Reclamante, não há como reconhecer a violação à literalidade do artigo 62, I, da CLT, inaplicável à espécie. 2. Registrando o Regional que o instrumento normativo da categoria prevê a exclusão do pagamento de horas extras para os empregados inseridos na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, o que não é o caso do Reclamante, resta inviável o reconhecimento da ofensa direta e literal à norma inserta no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. A divergência jurisprudencial trazida à colação, de igual forma, não enseja o processamento da revista, porquanto não trata da hipótese versada no acórdão recorrido, que consignou a inexistência de ajuste normativo para o labor externo exercido mediante efetivo controle de jornada (Súmula nº 296 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 61536/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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