TST - AIRR - 820/1999-034-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO ATO. Inexistindo nos autos documento comprobatório da ocorrência de ato prorrogando o prazo recursal, providência da qual não se desincumbiu a parte agravante, o recurso interposto não merece conhecimento, por extemporâneo. Neste sentido o Súmula nº 385 do TST que estabelece FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 820/1999-034-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade do agravo de instrumento, prorrogação do prazo.

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