TST - AIRR - 837/2000-071-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia certidão de publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios interpostos, resta prejudicado o conhecimento do apelo, não comportando a omissão em tela conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (§ 5º do artigo 896 da CLT, e itens III e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 837/2000-071-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›